O que devo fazer agora que a minha CNH foi suspensa?
Isso, é claro, além do cumprimento do prazo de suspensão estipulado pela autoridade de trânsito. Ela é aplicada em casos de suspensão da CNH como uma forma de relembrar o condutor das atitudes que ele deve ter no trânsito, a fim de não causar transtornos e acidentes. O Curso de Reciclagem da CNH está previsto no Código de Trânsito no art. 256, VII como uma das penalidades possíveis de serem aplicadas a condutores infratores. Esse prazo de 15 dias é válido tanto para quem não apresentar o recurso como para quem tiver o recurso indeferido, seja em 1ª ou em 2ª instância. Assim, a entrega da CNH é necessária no caso de você querer iniciar a penalidade de suspensão mais rápido e, dessa forma, finalizá-la também mais cedo.
🧠 Dica: Posso continuar dirigindo durante o processo?
As determinações legais para definição dos prazos estão no art. 261 do Código de Trânsito. Além disso, 28 dessas infrações, algumas autossuspensivas, recebem um fator multiplicador em suas multas. Ainda assim, será possível tentar cancelar a aplicação da infração e das penalidades decorrentes dela. Uma dúvida que pode ter surgido, neste momento, é como realizar a contagem dos pontos, visto que o acúmulo, para gerar a suspensão, deve ocorrer dentro de um período de 12 meses.
Ou seja, além dos dados do condutor, da infração e do aviso de existência do processo, é preciso que ela diga o que está por vir. Elas vão levar as informações sobre o processo ao condutor e alertá-lo sobre as penalidades impostas a ele. Com o recurso em 1ª instância rejeitado, é o momento de recorrer pela terceira vez na esfera administrativa.
Sim, os pontos expiram individualmente após 12 meses da data da infração. Você pode consultar sua pontuação atual no site do Detran do seu estado ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT), aplicativo oficial do governo federal. Ao final, é necessário fazer uma prova teórica com, em média, 30 questões, exigindo um mínimo de 70% de acertos para aprovação. Sim, com a apresentação de defesa, acordo ou nova decisão judicial. Sim, em casos de pensão alimentícia ou inadimplência em estados que adotam essa prática.
Isso contribui, ainda, para o caso de você não passar na primeira vez em que realizar o exame teórico. Cada um recebe uma carga horária que procura ser coerente com sua importância na recuperação do condutor infrator. Sendo assim, em tese, ele deve entregar a CNH se não tiver interesse em recorrer. Se você está pensando em não seguir esses procedimentos, no entanto, entenda que poderá haver outras consequências.
Ou seja, baixando o app, o condutor, além de ter a sua carteira de motorista na tela do celular, também terá à sua disposição outras importantes funcionalidades. Para saber como consultar seu processo de suspensão, siga lendo este artigo para que eu o ajude a solucionar suas dúvidas. No recurso, você alega, para os julgadores, que não estava acima do limite, que você é um ótimo motorista, que não tem outras multas e que não trafega acima da velocidade. É imprescindível que você apresente, também, os documentos que devem acompanhar a defesa ou o recurso e que cumpra o prazo para envio. Conheça a legislação e, no caso de uma infração autossuspensiva, entenda como ela lhe foi atribuída, se sua aplicação se deu seguindo o que diz o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
Como evitar nova suspensão após o retorno
Essa particularidade torna as multas mais caras, também como forma de fazer com que os condutores não se arrisquem a cometer infrações perigosas. O prazo com a CNH suspensa pode ser calculado pelo órgão responsável, de acordo com o motivo que levou à penalidade e com o histórico do condutor, ou vir expresso diretamente no CTB. A CNH suspensa ocorre por acúmulo de pontos, cujo teto varia conforme o tipo e quantidade de determinadas infrações, bem como infrações que suspendem a carteira sem necessidade de acumular pontos. A CNH será cassada e o condutor ficará dois anos sem poder dirigir, além de responder por crime de trânsito. Um recurso bem fundamentado pode anular a infração, diminuir os pontos e evitar a suspensão. Enquanto o processo está em andamento, a CNH continua válida, e o condutor pode dirigir normalmente até que todas as etapas de defesa sejam esgotadas.
Basta acessar o portal do Detran do estado e seguir os passos para regularização. Condutores de algumas categorias (como C, D e E) devem realizar exame toxicológico periódico. O não cumprimento do exame pode gerar o bloqueio da CNH, com restrição no exercício da atividade profissional. Ao ter a CNH cassada, o motorista só pode solicitar nova habilitação após dois anos, passando novamente por todos cnh original os exames exigidos pelo processo de primeira habilitação. Outra situação importante é que, mesmo que os pontos expirem, o registro da infração pode continuar visível em sistemas de consulta. Praticamente todas as infrações de trânsito geram pontos na CNH.
Nessa condição, o condutor terá as mesmas três chances que destacamos anteriormente. Primeiro, oferece a defesa prévia e, em seguida, envia recursos tanto para JARI quanto para o CETRAN. É que agora a legislação de trânsito estabeleceu um critério de escalonamento na contagem dos pontos na CNH. Daí que muita gente acaba fazendo confusão na hora de calcular o limite de pontos na habilitação e esse erro de calculo tem deixado muitos motoristas com a CNH suspensa pelo país afora.
Acompanhar de forma ativa, fazendo consultas regulares na sua CDT e simulando a pontuação, é sempre uma atitude prudente. Isso significa que, se você cometeu uma infração em março de 2023, os pontos referentes a ela deixarão de contar no seu total em março de 2024. Eles seguem uma tabela definida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e têm como objetivo criar um histórico comportamental do condutor. Com as mudanças, que entram em vigor a partir de abril de 2021, o atual limite de pontos na CNH será alterado. Mesmo com a CNH suspensa, a dívida continua existindo, e o valor pode aumentar com os juros e correções.
CNH bloqueada por decisão judicial
Durante a tramitação da ação judicial, o Detran reconheceu a nulidade do processo administrativo e arquivou definitivamente a suspensão, cancelando as penalidades impostas. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das penalidades mais temidas pelos condutores. Ela pode ser aplicada tanto pelo acúmulo de pontos na carteira quanto por infrações graves que colocam em risco a segurança no trânsito.
Eu sou Sidney Marcos, advogado de trânsito e ajudo motoristas e proprietários de veículos a resolver problemas com multas, CNH e veículos. O prazo de suspensão só começa a contar a partir da entrega da CNH. Essas infrações costumam ser de natureza gravíssima e vêm acompanhadas de multas com valores elevados, como forma de coibir comportamentos de alto risco no trânsito. Motoristas profissionais podem ter tratamento diferenciado no acúmulo de pontos, mas ainda estão sujeitos à suspensão em caso de infrações gravíssimas.
