Registro de nascimento: o primeiro documento
Sobre a remuneração dos serviços, Wanessa explica que os profissionais que trabalham nos cartórios são remunerados com emolumentos, ou seja, a taxa que o usuário paga pelos serviços. O Registro Civil está presente em todos os municípios brasileiros para atendimento da população. Eles funcionam em todos os dias da semana, com horários regulamentados pelo Poder Judiciário, não podendo ser inferior a seis horas diárias. Porém, em casos urgentes, os Registros Civis podem atender em regime de plantão aos sábados e domingos.
B) Filiação havida fora do casamentoQuando os pais não forem casados, estes deverão comparecer pessoalmente em cartório ou por meio de uma procuração especial, a fim de que seus nomes constem como genitores do registrando. Outra opção é o comparecimento de apenas um deles, mas com declaração de reconhecimento de paternidade (pelo pai) ou anuência à efetivação do registro (pela mãe), exigido o reconhecimento de firma. A certidão de óbito deve indicar hora, data e local da morte, bem como informações da pessoa que morreu, como nome completo, estado civil, idade, data de nascimento, profissão, cidade onde nasceu, residência, se deixou filhos ou herdeiros, a causa da morte, se era eleitor e o local de sepultamento. Ao registrar a união estável no registro civil, ela é reconhecida como um estado civil, assim como ocorre no casamento.
Aqui, cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, por ocasião da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância do matrimônio. Neste regime, poderá ser convencionada na escritura de pacto antenupcial respectiva a livre disposição dos bens imóveis, desde que sejam particulares. As assinaturas apostas em documentos estrangeiros deverão ser regularizadas no Consulado Brasileiro do país em que forem emitidos.
Para providenciar o ajuizamento de Ação visando alteração do assento de nascimento o interessado deve procurar a Defensoria Pública em seu município ou constituir um advogado (a). O declarante, maior e capaz, deverá comparecer ao Serviço Registral munido de cédula oficial de identidade e da Declaração de Óbito. A conversão da união estável em casamento depende de prévia homologação pela autoridade judiciária competente e não está condicionada ao ato de celebração do casamento. O registro poderá ser promovido mediante comunicação do celebrante ao ofício de registro civil competente ou por iniciativa de qualquer interessado.
Quais são as possibilidades de alteração na via judicial?
Ele é um documento indispensável para participar de programas sociais do governo como por exemplo bolsa-família. Sem o registro de nascimento não é possível tirar documentos de Identidade (RG), Cadastro da Pessoa Física (CPF) e outros documentos necessários na vida adulta, ou até mesmo fazer matrícula na escola. Quero chamar atenção que quando a pessoa por exemplo, busca o serviço de saúde e não tem documento, o atendimento não será negado, por outro lado é uma grande oportunidade para o serviço de saúde orientar essa pessoa como ela pode fazer para tirar esses documentos, principalmente a certidão de nascimento. No Brasil mais de 90% das crianças nascem em hospitais e maternidades, logo após o nascimento a maternidade emite uma guia amarela chamada “declaração de nascido vivo”.
A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por que horas fecha o cartório 2 (dois) médicos ou por 1(um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. Já no caso de iminente risco de morte de qualquer dos nubentes, não sendo possível a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, ou a de seu substituto, o casamento poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com aqueles não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até o segundo grau. Havendo interesse, a cerimônia do casamento civil poderá ser realizada em local previamente escolhido pelos nubentes (residência, chácara, clube, salão de festas etc), e aceito pelo juiz de paz, cabendo-lhes o pagamento das respectivas despesas, a serem recolhidas por ocasião da confirmação da data de preferência. Sendo a solenidade do casamento realizada na sede da serventia ou em prédio público, deverão estar presentes, pelo menos, duas testemunhas. O registro de nascimento poderá ser lavrado em qualquer serventia de registro civil do Distrito Federal. O registro de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão expedida, são inteiramente gratuitos.
Certidão de nascimento é um documento cujo conteúdo é extraído do assento de nascimento lavrado em um livro depositado aos cuidados de um Cartório de Registro Civil. Outro exemplo de alteração frequentemente concedida pelos tribunais acontece nos casos em que a pronúncia de um nome não reflete a forma como ele é escrito, o que dificulta a comunicação do interessado e cria constrangimentos. É permitido então que se mude a forma escrita, para que ela se assemelhe mais ao modo como o nome deve ser pronunciado. Pode acontecer que alguém, por motivos pessoais ou práticos, opte por utilizar um nome diferente, às vezes suprimindo ou acrescentando sílabas, de forma prolongada e constante. Um homem que se chame Vanderci, por exemplo, e opte por se apresentar como Vander, após um longo período e desde que não crie prejuízos a terceiros, pode requerer judicialmente a mudança do próprio nome.
Certidão de Nascimento
Quando o pai for menor de 16 anos, a declaração de nascimento só poderá ser efetivada com autorização judicial. A correção de erros no registro de nascimento requer o ajuizamento de uma “ação de retificação de registro civil”. Para tanto, será necessário constituir advogado ou buscar assistência jurídica da Defensoria Pública na localidade de residência do interessado. Erros cometidos pelo cartório podem ser corrigidos pelo próprio cartório, após manifestação do Ministério Público.
A solicitação do registro de óbito pode ser feita por qualquer pessoa, mas, em geral, é por familiares diretos, como filhos, irmãos, pais e cônjuge ou companheiro. Para pedir a certidão de óbito no cartório, você precisa apresentar o atestado de óbito (ou declaração de óbito), fornecido pelo hospital ou funerária. Após os 15 (quinze) dias, o registro de nascimento somente pode ser feito no RCPN que atende à região onde moram os pais.
Registro de Crianças e Adultos fora do Prazo – Registro Tardio
Nossa participação será, nas visitas domiciliares, informar, identificar a encaminhar as crianças que não tem registro”, relata Inácia. O próprio registrador se encarregará de enviar o pedido ao juiz competente, que notificará o suposto pai a manifestar-se em juízo se assume ou não a paternidade. Confirmado o vínculo paterno, o magistrado determina ao oficial do cartório onde o filho foi originalmente registrado para que o nome do pai seja incluído na certidão. Caso os pais da criança tenham menos de 16 anos, eles devem ir a um cartório civil acompanhados dos avós da criança ou de um responsável com mais de 21 anos.
Em seguida, na falta ou impedimento de qualquer deles, pessoa idônea da casa em que ocorrer, caso fora da residência da mãe. Todo o óbito ocorrido em território nacional deverá ser registrado no prazo de 15 dias corridos após o falecimento no Cartório de Registro Civil da circunscrição que ocorreu o óbito ou de residência do falecido, passando o prazo, necessita solicitar autorização judicial. Você sabe como realizar o processo de apostilamento de documentos, ou mesmo o que significa o termo? Desde o ano de 2016 um novo procedimento passou a ser realizado nos cartórios brasileiros, denominado de apostilamento de documentos. Outro exemplo de alteração comum, segundo o tribunal, é o de “alteração do registro de nascimento de filho, para a averbação do nome da mãe após a separação judicial ou novo casamento, quando essa voltou a usar o nome de solteira ou adotou o sobrenome de marido”. De acordo com o TJDFT, via de regra o nascimento deve ser registrado no prazo de 15 dias, podendo ser ampliado em até três meses, no caso de localidades distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório.
Os cartórios vêm evoluindo bastante e transformando a prestação dos serviços para a população, com investimentos em tecnologia, modernização das soluções e até mesmo uso das redes sociais. Direitos básicos como saúde, educação, participação no processo eleitoral, acesso a programas assistenciais são negados a quem não tem um documento que prove a identidade. De acordo com a lei, quem falsifica uma declaração de pobreza, tendo recursos suficientes para pagar as taxas cobradas pelo cartório, pode responder pelo crime de falsidade ideológica. O ideal é fazer o pedido no cartório em que foi registrado o óbito para evitar o pagamento de outras taxas. Após o registro, o Serviço fornecerá a Certidão de Nascimento, sendo a 1ª via gratuita, na forma da lei.
Se um cliente procurar você com esse objetivo, faça uma análise ampla e considere as razões com empatia e profundidade. Assim, em qualquer hipótese em que a mudança no registro civil seja motivada por razões licitas e de boa fé, é dever do advogado fazer todo o necessário para que seu cliente consiga seu objetivo, se atualizando sempre e conhecendo as possibilidades de argumentação pertinentes. Desse modo, é possível alterar o registro para que haja correspondência entre o registro de nascimento do ascendente (que nasceu no exterior) com o registro do requisitante. Isso porque, comumente, os nomes são adaptados à pronúncia local e passam a apresentar erros em relação ao registro original. Com isso, ficou inequívoco o direito de requerimento da alteração do nome do interessado, e os cartórios passaram a ficar vinculados à aceitação do requerimento.
