Inventário: As 15 maiores dúvidas sobre o tema
Outra forma de resolver a divisão dos bens adquiridos após a separação de fato é por meio de acordos amigáveis entre os cônjuges. O cônjuge sobrevivente tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento. Esses bens são divididos como se estivessem sob o regime de comunhão...
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