PEC 55 2016 Composição do CNJ e a atividade notarial e registral
É evidente prevalência hierárquica do CNJ em relação à atividade notarial e registral e a importância de sua atuação principalmente sobre a normatização dos procedimentos nas serventias extrajudiciais, que carecem de legislações em nível federal para solucionar conflitos e lacunas. Os Tabeliães de Protesto são profissionais de Direito, dotados...
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