Apostas esportivas: tenho que declarar IR? Entenda as regras
Fabiano Jantalia, especialista em Direito de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que a medida provisória não entra em muitos detalhes sobre como ocorrerá a tributação. “Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece que a Receita deverá editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto”, diz. Na Espanha, um decreto estabeleceu as diretrizes para as apostas em 2011, e é aplicada uma taxação de 20% às receitas das plataformas. Holz defende que mecanismos de controle e sanções às empresas que violem as regras são fundamentais para as regulamentações. Não há limite para o número de plataformas que podem operar, e as licenças valem por três anos, prorrogáveis por mais cinco.
Embora elas não sejam consideradas ilegais, há uma série de fatores que podem fazer com que o site ou a casa de apostas infrinja as leis. Principalmente depois da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 31 de dezembro de 2023, perante a nova lei que visa regulamentar o mercado de apostas esportivas online aqui no país. Em 2023, o Governo Federal lançou a MP das apostas esportivas, taxando as empresas de apostas. Fazendo com que apostadores paguem 30% de Imposto de Renda para prêmios que ultrapassem R$ 2.112. Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda, caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112).
O presidente também vetou o artigo que previa a isenção do imposto de renda sobre o valor da primeira faixa de tributação no caso de prêmios obtidos em títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável. Com isso, o imposto incidiria apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que excedesse ao valor da primeira faixa da tabela imposto. O governo argumentou que a regra resultaria em renúncia de potencial receita e que a estimativa não estava incluída no texto. Funcionamento das bets deve ser autorizado e fiscalizado pelo Ministério da Fazenda. Apenas as empresas habilitadas podem receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais.
Para o governo, essa isenção resultaria numa tributação diferente da que ocorre em outras modalidades lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária. A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. O presidente Lula sancionou o projeto que fixa em 12% o imposto sobre o setor de apostas esportivas e jogos virtuais, como os cassinos online.
Taxação de apostas esportivas e cassinos online vai à sanção; entenda
O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas. O prazo é contado a partir da divulgação do resultado do evento em que o consumidor apostou. O dinheiro que não for sacado pelos apostadores será redistribuído igualmente para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e o Funcap (Fundo Nacional em Calamidade Pública). Para beisebol, críquete e corrida de cavalos, o limite é de 500 mil euros (R$ 2,6 milhões). Projeto veta, porém, que sejam objeto de apostas as atividades ou prestação de serviços dos chamados fantasy sports, quando as disputas em ambiente virtual ocorrem a partir de avatares de pessoas reais.
Relator tira punição a devedor contumaz do PL da Receita que beneficia bom pagador
“Essa previsão já existia em relação aos prêmios em dinheiro em loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em propriedade intelectual do BZCP advogados. A alíquota é de 30%, e o IR será retido na fonte — o apostador vai receber o valor líquido do prêmio, descontados os impostos. Em julho, o Ministério da Fazenda disse ao UOL que vai fiscalizar o cumprimento da nova regra “a partir dos sistemas de monitoramento das apostas em tempo real, com participação ativa da Receita Federal”. O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira a proposta que taxa as empresas de apostas esportivas on-line e os ganhadores de prêmios. De acordo com o ministério da Fazenda, seria possível arrecadar, inicialmente, R$ 2 bilhões em 2024. O Ministério da Fazenda disse que vai fiscalizar o cumprimento da nova regra “a partir dos sistemas de monitoramento das apostas em tempo real, com participação ativa da Receita Federal”.
A história mostra que elas são frequentemente contornadas com poucas repercussões”, avalia. “Os requisitos visam a garantir a capacidade da empresa de cumprir suas obrigações tanto com o órgão regulador quanto com seus clientes”, afirma. Isso permite, segundo o especialista, ter um maior controle sobre as empresas. Holz explica que mecanismos como o número de licenças concedidas, sua duração e a frequência com que são concedidas funcionam como uma barreira de entrada para este mercado. Já no Chile, a falta de regulamentação é alvo de preocupação de governantes, assim como no Brasil.
Enquanto isso, governos como os de Delaware e Dakota do Sul permitem as apostas, mas apenas se forem feitas de forma presencial. As propostas visam atualmente dedicar parte do que for arrecadado para medidas de incentivo ao esporte chileno. A indústria de apostas apelidou aposta libertadores a América Latina de “gigante adormecido” por ter um grande potencial que consideram inexplorado e pelo grande número de fãs de esportes, diz Wardle. A regulamentação tem sido defendida por membros da CPI como um instrumento importante para coibir fraudes.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não estavam sediadas no Brasil. A maioria buscou reforçar a presença de empresas italianas no ramo e, mais recentemente, a taxação das receitas das empresas aumentou, e foram impostos limites para os valores pagos aos apostadores. As apostas esportivas devem ser regulamentadas por meio de uma medida provisória e um projeto de lei, que serão enviados ao Congresso. Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo. O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.
Sites pagarão quanto por licença de funcionamento?
A Coljuegos afirma que vem colaborando com o governo do Peru para que o país implemente um sistema semelhante ao colombiano e que recebe com frequência contatos de outros países na região que querem regulamentar o setor. Wardle concorda e avalia que, “onde a permissão do jogo é acompanhada por regulamentação e fiscalização inadequadas, há um perigo real para a saúde da população nesses países”, avalia Wardle. Na Argentina, cada Província é responsável por estabelecer suas próprias regras, e os apostadores só podem acessar um determinado site se estiverem localizados na região onde a plataforma tem autorização para operar. No total, em 2022, foram arrecadados cerca de US$ 236 milhões (R$ 1,132 bi) com jogos de azar no país, dos quais US$ 151 milhões (R$ 724 milhões) tiveram como destino a saúde.
Portanto, confira logo abaixo como funciona o IR em situações de apostas e o passo a passo de como declarar Imposto de Renda em jogos esportivos. À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. Na Bet365, por exemplo, o prêmio máximo é de 2 milhões de libras (cerca de R$ 12,2 milhões). Para a Série A do Brasileirão, o limite é de 250 mil libras (R$ 1,5 milhão). A maior parte das regras já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começa a valer em abril. No caso das plataformas, além de destinar ao governo 12% dos seus ganhos ao governo na forma de impostos, elas também terão que pagar uma taxa ao governo pelo direito de atuar no Brasil.
